Leonardo Borgheti Marques Falarini Belotti
Noções gerais
No período colonial, a ideia de instituir uma promotoria de justiça
surgiu em meados de 1609, quando da criação do Tribunal de Relação da Bahia,
que era presidido pelo Governador-Geral do Brasil, e compunha-se de dez
desembargadores. Antes disso, as funções que nos dias de hoje pertencem ao
Ministério Público eram divididas entre vários atores distintos, conforme
determinavam as Ordenações Manuelinas, de 1521, sucedidas pelas Ordenações
Filipinas, de 1603, os códigos legais e jurídicos que vigoravam no Reino de
Portugal e nas suas colônias.
Com o advento do Império do Brasil, foi
promulgada a Lei de 29 de novembro de 1832, que foi chamada de “Código de Processo
Criminal”, a qual visava dar novo aspecto ao Judiciário Brasileiro. No Art. 5º
da referida Lei, consta que, em cada termo ou
julgado, haveria um Conselho de Jurados, um Juiz Municipal, um Promotor
Público, um Escrivão das execuções, e os Oficiais de Justiça, que os Juízes
julgassem necessários.
É no Art. 37, do referido Código, que consta a
especificação das atribuições do promotor público, sendo: “1º
Denunciar os crimes publicos, e policiaes,
e accusar os delinquentes perante os Jurados, assim como os crimes de reduzir á
escravidão pessoas livres, carcere privado, homicidio, ou a tentativa delle, ou
ferimentos com as qualificações dos artigos
202, 203, 204 do Codigo Criminal; e
roubos, calumnias, e injurias contra o Imperador, e membros da Familia
Imperial, contra a Regencia, e cada um de seus membros, contra a Assembléa
Geral, e contra cada uma das Camaras; 2º
Solicitar a prisão, e punição dos criminosos, e promover a execução das
sentenças, e mandados judiciaes. 3º Dar parte
ás autoridades competentes das negligencias, omissões, e prevaricações dos
empregados na administração da Justiça”.
O termo Ministério Público foi utilizado pela primeira vez no Art.
18 do Decreto nº 5.618, de 02 de maio de 1874, o qual regulamenta as Relações
do Império (Relações era o termo utilizado para designar os tribunais de
segunda instância). Promotor é um termo que tem sua origem no latim, e
significa algo como “dar movimento, mover para frente” (“pro”, significa
“à frente”; e “motus” conjugação do verbo movere, que significa
“mover, mudar”).
Os promotores teriam progressivas conquistas nos textos
constitucionais e na legislação infraconstitucional vindoura. Talvez, a
culminância tenha sido com a Constituição da República Federativa do Brasil, de
1988, que elenca o Ministério Público entre as funções essenciais à Justiça, e
especifica, no Art. 127, sua função, qual seja, de garantir “a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e
dos interesses sociais e individuais indisponíveis”. Da mesma forma, a
Constituição de 1988 traz os princípios que regem o Ministério Público, as suas
formas de organização e as garantias que lhe são asseguradas. O chefe do
Ministério Público da União é o Procurador-Geral da República, nomeado pelo
Presidente da República, nos termos da própria Constituição. Nos Estados, são
os chefes do Ministério Público os Procuradores-Gerais de Justiça.
A instalação da comarca
A Comarca de Monte Santo foi criada por meio do Decreto nº 243, de
21 de Novembro de 1890, abaixo transcrito, ipsis litteris:
“O
dr. Governador do Estado de Minas Geraes, tendo em vista a proposta da
repartição de estatística, datada de 20 do corrente mez, e usando da atribuição
conferida pelo §1. art. 2. do decreto n.7, de 20 de novembro de 1889, decreta:
Art.
1. Fica elevada á categoria de villa e constituida em município, a freguezia de
S. Francisco do Monte Santo, e desmembrada do de S. Carlos do Jacuhy.
Paragrapho
único. O novo município será instalado logo que os seus habitantes offereçam ao
Governo os edifícios precisos para paço do conselho municipal, cadêa e escolas
de ambos os sexos.
Art.
2. É creada a comarca de Monte Santo, composta do termo de S. Francisco do
Monte Santo.
Paragrapho
único. Emquanto não for installada a nova comarca, fica o termo de que ella se
compõe annexado á de Muzambinho.
Art.
3. Revogam-se as disposições em contrario.
Palácio
do Governo, em Ouro Preto, 21 de Novembro de 1890.”
O livro de Registro de Juramentos da Comarca iniciou-se em 05 de
maio de 1891, e foram empossados os senhores: tenente Eduardo Mafra, Tabelião
do 1º Ofício Judicial e de Notas; Carlos de Paula Ferreira, Tabelião do 2º
Ofício Judicial e de Notas e oficial de Registro interino; Antônio José da
Cunha, escrivão de órfãos; Sydalino Silvino da Silva, contador, partidor e
distribuidor interino; e José Villela de Freitas, partidor. O MM. Juiz era o
dr. Severino Eulógio Ribeiro de Rezende. Contudo, a instalação da Comarca seria
efetivada apenas em 31 de março de 1892.
Notícia do Jornal oficial do Estado
de Minas Gerais, de 10/05/1892, referente a instalação da Comarca.
O cargo de promotor público fora conferido ao dr. Wenceslau Brás
Pereira Gomes. Porém, não tardou para que pedisse exoneração do cargo. Em 11 de
setembro de 1891, toma posse como promotor interino da Comarca, o dr. Aristides
da Silveira Lobo Sobrinho. Em 30 de novembro do mesmo ano, seria empossado o
promotor público titular da Comarca, dr. João Baptista Pereira d’Almeida
Promotores da Comarca
Foram promotores da Comarca de Monte Santo, conforme o Livro de
Registro de Juramentos:
Wenceslau Braz Pereira Gomes – 1890
Aristides
da Silveira Lobo Sobrinho – 21.09.1891 (interino)
João
Baptista Pereira d’Almeida – 30.11.1891
Antônio
Ataliba e Silva – 01.03.1893
Raymundo
de Paula Xavier – 25.05.1894 (interino)
Aristides
da Silveira Lobo Sobrinho – 04.08.1894 (interino)
Custódio
de Almeida Lustosa – 29.09.1894
Antônio
Ataliba e Silva – 10.01.1895 (interino)
Urias
Ferreira Carvalhaes – 29.07.1895 (interino)
Capitão
Juvêncio Cornélio Alves – 01.12.1896
João
Pinto de Magalhães – 02.09.1897 (interino)
Urias
de Mello Botelho – 19.11.1897 (interino)
Urias
de Mello Botelho – 19.05.1898
Antônio
Hilário Soares da Silva – 16.03.1899
Albano
de Moraes – 05.06.1900 (interino)
José
Eduardo do Amaral – 30.04.1903
Julio
Octaviano Ferreira – 25.07.1903
João
Villela de Freitas – 01.05.1904
Valdomiro
de Barros Magalhães – 11.03.1906 (interino)
Tancredo
Alves – 26.03.1906
João
Domingues Pijarro Costa – 29.05.1906 (interino)
Capitão
Urias Ferreira Carvalhaes – 10.06.1907
Manoel
Neiva Leal – 24.04.1908
João
Frade Bala – 18.08.1908 (interino)
Affonso
Godilho Costa − 23.12.1908 (interino)
Antônio
Rocha – 08.05.1909
Alfredo
Pimenta de Pádua – 24.07.1909
João
Nantes de Castilho – 02.12.1909 (interino)
Capitão
Urias Ferreira Carvalhaes – 18.04.1910 (interino)
Olympio
de Faria Barreto – 23.06.1911
Antônio
Vilela da Costa – 18.07.1911
José
do Patrocínio da Silva Pontes – 21.12.1911 (interino)
Tito
Lívio Lage da Silva Pontes – 11.06.1912
Alberto
Cavalcanti Barreto de Almeida e Albuquerque – 21.07.1912
Francisco
Coelho – 18.03.1913 (interino)
Urias
Ferreira Carvalhaes – 01.06.1914
Alberto
Cavalcanti Barreto de Almeida e Albuquerque – 29.07.1916
Constantino
Mouza – 06.12.1916 (interino)
José
do Patrocínio da Silva Pontes – 28.05.1917
Constantino
Mouza – 12.01.1918 (interino)
Francisco
Coelho – 02.09.1918 (interino)
Constantino
Mouza – 05.10.1918 (interino)
Tito
Lívio Lage da Silva Pontes – 21.12.1918 (interino)
Telêmaco
Autran Dourado – 07.01.1919
Appolinário
Fernandes Telles – 05.03.1925
Carlomano
Coelho – 26.01.1926
Tristão
Tavares de Lima Júnior – 25.07.1927 (interino)
Agenor
Ferreira Rabelo – 05.10.1927
Florencio
Tavares de Lima – 19.11.1927
Antônio Felicio Cintra Netto – 28.01.1932
Antônio Felicio Cintra Netto – 28.01.1936
José
do Patrocínio da Silva Pontes – 31.07.1937
Natalino Triginelli – 07.01.1938
Sebastião Parisi – 20.04.1938 (interino)
José
Pereira Quinette – 12.09.1938 (interino)
Washington
Magalhães Pontes – 29.02.1947 (interino)
Washington
Magalhães Pontes – 29.03.1947 (interino)
Washington
Magalhães Pontes – 29.04.1947 (interino)
Washington
Magalhães Pontes – 28.05.1947 (interino)
Dino Marccheroni – 15.05.1965
Paulo Pedro Bezamat – 30.04.1975
José
Renato Moura Resende – 21.07.1975
Euripedes
Cardeal Sobrinho – 18.08.1978
Euripedes
Cardeal Sobrinho – 08.03.1979 (substituto)
José
Algusto Silva Nunes – 06.07.1979
José
Robério Colabardini – 01.02.1983
Sebastiana
Lourdes Salles Pereira – 11.03.1983
José
Robério Colabardini – 28.05.1983 (substituto)
José
Robério Colabardini – 01.08.1984
Claudio
de Barros Pinheiro – 18.08.1989 - 2016
O último promotor titular da Comarca de Monte Santo de Minas foi o
dr. Cláudio de Barros Pinheiro, que ingressou no Ministério Público em
14.02.1986, tendo sido promotor de Jacuí antes de ir para Monte Santo de Minas.
Aposentou-se em 28.09.2016 e, desde então, há a vacância do cargo de promotor
titular da Comarca.
Atualmente, o Ministério Público atua em Monte Santo de Minas com a
zelosa cooperação dos promotores de São Sebastião do Paraíso, contando com a
atuação dos doutores Rodrigo Colombini, Promotor de Justiça em exercício das
funções sem prejuízo de suas atribuições; Manuella de Oliveira Nunes Maranhão
Ayres Ferreira, Promotora de Justiça em cooperação; e Emílio Carlos Walter,
Promotor de Justiça em Cooperação. A oficiala do Ministério Público da Comarca
é a bacharela Cristina de Fátima Cruz e Silva, que ocupa o cargo desde 28.12.2001,
com formidável esmero no exercício das funções inerentes de seu cargo.
Dra. Sebastiana Lourdes Salles Pereira - A primeira promotora da
Comarca
Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito da UFMG, turma de
1969, Dra. Sebastiana Lourdes Salles Pereira foi a primeira mulher a ocupar o
cargo de promotora da Comarca de Monte Santo de Minas. Embora tenha passado por
um curto período de tempo, seu nome entra para um rol de mulheres que,
enfrentando as dificuldades impostas pelas condições adversas de sua época,
sobressaiu e ingressou às fileiras da Promotoria de Justiça.
Quando de sua formatura, recebeu o prêmio “Francisco Brant”, por
ter obtido a melhor média em Direito Judiciário Penal. Ingressou para o
Ministério Público em 21.07.1974, tendo sido empossada promotora de Monte Santo
de Minas em 11.03.1983, e aposentou-se em 21.01.1998. Dra. Sebastiana faleceu
em 21.07.2017, na cidade de Contagem-MG.
Dr. Telêmaco Autran Dourado – um homem devotado à Justiça
Telêmaco Autran Dourado nasceu em 05 de Maio de 1893, no Estado do
Rio Grande do Sul. Era filho de Angelo Cardoso Dourado e de Francisca Autran da
Mata e Albuquerque. Bacharelou-se em Direito pela Faculdade Livre de Direito do
Rio de Janeiro, em 1916. Foi casado em primeiras núpcias com dona Alice de
Freitas, com quem teve cinco filhos: Telemaco Autran Dourado Filho; Anísio de
Freitas Autran Dourado; Vinicius Autran Dourado; Francisca de Freitas Autran
Dourado; e Waldomiro de Freitas Autran Dourado, este um grande literato
brasileiro. Com o falecimento de sua esposa, casou-se com dona Maria Silvia
Ibrahim..
Dr. Telêmaco ocupou inúmeros cargos do Judiciário montesantense:
foi delegado de polícia, empossado em 14.09.1917; juiz municipal, empossado em
22.01.1918; promotor público, empossado em 19.01.1919. Em meados de 1925, foi
nomeado juiz de Direito da Comarca de Patos de Minas, porém, no ano seguinte,
retornou para Monte Santo de Minas para ocupar o cargo de Juiz de Direito,
ocupando o cargo de 1926 até meados de 1938, quando foi nomeado Juiz da 3ª Vara
da Comarca de Belo Horizonte. Em 1934, publicou o livro “Despachos e decisões”,
pela editora Condor
Em 02 de Setembro de 1941, foi nomeado Desembargador do Tribunal de
Justiça do Estado de Minas Gerais, com assento na 1ª Câmara Cível, por ato
assinado pelo Dr. Benedito Valadares, governador do Estado. Por meio de
Decreto, datado de 10 de Maio de 1957, Dr. Telêmaco foi nomeado ministro togado
do Superior Tribunal Militar, tomando posse no dia 13 do mesmo mês. À frente do
STM, fora relator do Regimento Interno, entre os anos de 1960 e 1961 e
Conselheiro da Ordem do Mérito Jurídico Militar, condecoração esta que a ele
foi outorgada por seus pares. Em 02 de Maio de 1963, Dr. Telêmaco aposentou-se,
a pedido.
Faleceu aos 80 anos de idade, no dia 16 de Outubro de 1973, no Rio
de Janeiro, sendo sepultado no Cemitério São João Batista.
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